A Justiça determinou que o auxílio emergencial do Governo Federal seja pago a uma moradora de Ubatuba após ela ter o benefício negado inicialmente. Na sentença, o juiz federal Gustavo Catunda Mendes ordena que o pagamento também seja retroativo, com correção monetária, ao período em que ela não recebeu.

A moradora afirmou no processo que tem direito ao benefício e está em "situação de penúria em decorrência da crise provocada pela pandemia da covid19, com efeitos deletérios sociais, sanitários e econômicos". Alegou ter feito o pedido do auxílio emergencial em 2 de abril. A Caixa e a União Federal, entretanto, julgaram improcedente o pedido.

Na decisão, o magistrado destacou que "não se apresenta plausível obrigar a parte autora, em flagrante situação de fragilidade, a produzir sozinha todos os documentos e informações constantes nos vários cadastros de que dispõe o Poder Público".

Ele ainda afirma que não cabe à pessoa em situação de fragilidade social comprovar todas as exigências feitas pelo governo já que "muitas pessoas necessitadas sequer são alfabetizadas e muitos ainda compõem a situação social de exclusão digital".

Em nota, a Advocacia Geral da União (AGU) diz que já deu o parecer para que o Ministério da Cidadania pague o benefício. Veja a nota na íntegra:

 

"A União reconheceu o pedido formulado pela parte autora e encaminhou o parecer de força executória para a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cidadania com vista à implementação do benefício social requerido.

Uma vez que a sentença, além do reconhecimento do pedido, condenou a União ao pagamento de juros e correção, a Procuradoria Regional da União da 3ª Região impugnou esse capítulo da sentença, o que não impede o pagamento especificamente do Auxílio Emergencial, cujo processamento está em curso".

Entenda quem tem direito ao benefício

O benefício é pago a trabalhadores informais, desempregados, contribuintes individuais do INSS e MEIs. É preciso se enquadrar em uma das condições abaixo:

·         ser titular de pessoa jurídica (Micro Empreendedor Individual, ou MEI);

·         estar inscrito Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal até o último dia dia 20 de março;

·         cumprir o requisito de renda média (renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, e de até 3 salários mínimos por família) até 20 de março de 2020;

·         ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

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Além disso, todos os beneficiários devem:

·         ter mais de 18 anos de idade e CPF ativo;

·         ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50);

·         ter renda mensal até 3 salários mínimos (R$ 3.135) por família;

·         não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.

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A mulher que for mãe e chefe de família, e estiver dentro dos demais critérios, pode receber R$ 1,2 mil (duas cotas) por mês.

Na renda familiar, são considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

Se, durante este período de três meses, o beneficiário do auxílio emergencial for contratado no regime CLT ou se a renda familiar ultrapassar o limite durante o período de pagamento, ele não deixará de receber o auxílio.

O texto aprovado no Congresso previa cancelamento do benefício caso a pessoa deixasse de cumprir os critérios listados acima. Porém, o Palácio do Planalto vetou esse ponto. Segundo o governo, isso iria "contrariar o interesse público" e gerar um esforço desnecessário de conferência, mês a mês, de todos os benefícios que estarão sendo pagos.

 


fonte site g1 vanguarda 

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